Voluntersul pede que Estado oficialize currículo mínimo para bombeiros voluntários

O presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), Anderson Jociel da Rosa, entregou nesta segunda-feira (29) ao Piratini o pedido para que o Estado oficialize a grade curricular básica para a formação de bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. O documento nesse sentido foi entregue ao secretário chefe da Casa Civil, Artur Lemos e ao titular da Segurança Pública, Sandro Caron. Isso em um encontro ocorrido pela manhã, na própria Casa Civil, agendado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários, deputado Elton Weber (PSB). A reunião foi acompanhada também pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS), coronel Eduardo Estêvam, Camargo Rodrigues.

Além de uma demanda antiga da Voluntersul, a oficialização de um currículo para as centenas de pessoas nos plantões nas corporações mantidas pelas comunidades gaúchas está pendente desde a aprovação da Lei complementar 15.726, em setembro de 2021. A norma, que entrou em vigor em outubro de 2021, menciona em seu Artigo 10º que a formação, capacitação e treinamento básico das unidades voluntárias poderão ser feitos nas próprias unidades voluntárias ou por parcerias (como a Escola de Bombeiros Voluntários, que a Voluntersul mantém no campus da Universidade de Caxias do Sul/UCS em São Sebastião do Caí). Porém, ainda sem deixar claro qual seriam os conteúdos e carga horária mínima para o aprendizado básico.

“Esta é uma pendência que ficou após a aprovação da legislação da nossa autoria e esperamos a sensibilidade do governo, considerando a relevância dos serviços prestados gratuitamente à comunidade gaúcha”, salientou Elton Weber. O deputado também frisou que questão é importante para que o trabalho de excelência que garante a segurança de milhares de gaúchos possa ser fortalecido e ampliado. 

O coronel Estêvam destacou que os bombeiros militares (através de sua Associação, junto com o MP/RS) estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei dos Bombeiros Voluntários Gaúchos. Isso depois de terem perdido no Tribunal de Justiça do RS, na ação em quem alegam que a norma (que reconhece um serviço que existe no Brasil desde o século 19) fere a Constituição.

O militar também ressaltou que o CBMRS editou uma norma interna para corporações mantidas em parceria entre prefeituras e o Estado (os chamados Scabs), com um currículo de 180 horas de curso para seu pessoal civil. Já o presidente da Voluntersul explicou que o currículo dos militares para os Scabs serviu como base para a grade curricular da Voluntersul – evitando divergências na formação inicial. Porém, com o plano de graduação dos voluntários já prevendo escalonamentos superiores de formação – com formações especializadas tanto na área operacional quanto em gestão. “Até porque boa parte dos bombeiros voluntários gaúchos já contam com bem mais do que as 180 horas do aprendizado básico”, observa Anderson.

Já o secretário Artur Lemos lembrou que, independentemente das ações propostas pelos militares na Justiça, a Lei dos Bombeiros Voluntários segue valendo e é por ela que o Estado deve basear suas ações. O que se resume também na necessidade de regulamentar o ponto sobre a grade curricular mínima para membros das corporações voluntárias – respaldando o treinamento já realizado e permitindo à entidade dos voluntários planejar e escalonar as formações superiores.

O presidente da Voluntersul propôs uma reunião com o comandante do CBMRS para conversar sobre o currículo básico proposto pelos militares. Além de outros pontos para uma aproximação entre as partes.

ABRANGÊNCIA

Anderson da Rosa também entregou ao chefe da Casa Civil e ao secretário Caron o relatório com as estatísticas de atendimentos realizados pelos bombeiros voluntários gaúchos em 2022. Segundo o documento, no ano passado foram mais de 37 mil ocorrências atendidas por 52 unidades de bombeiros voluntários gaúchas – abrangendo desde incêndios residenciais até atendimentos a acidentes de trânsito, operações de busca e salvamento e outras. Um trabalho que conta com mais de 1,5 mil voluntários se revezando em plantões diários nas cidades, com estruturas mantidas pelas comunidades.

Já a Lei dos Bombeiros Voluntários Gaúchos, respaldada em março pelo TJ/RS, veio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2020, de autoria do deputado Elton Weber (PSB) e mais 37 parlamentares, envolvendo todas as legendas da Assembleia Legislativa (fato inédito na casa). Seu texto final, antes da votação no Legislativo, foi construído com a participação também da Casa Civil do Piratini, da Voluntersul e do próprio Comando dos Bombeiros Militares do Estado.

A lei não só teve aprovação unânime na AL gaúcha, como também foi a primeira lei desse tipo provada no País, oficializando um modelo de corporação presente há mais de 130 anos no Brasil. A norma regulamenta o artigo 128 da Constituição Estadual de 1989, na parte que possibilita aos Municípios organizarem serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção contra incêndios e de atividades de defesa civil. 

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