Por solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cumprindo o que prevê a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, foi realizada na tarde de segunda-feira, 27 de Março, Audiência Pública a fim de discutir com a comunidade o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 e o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2023.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 altera os anexos 1.1 e 4.3 e acrescenta o anexo 4.3.1, todos da Lei Complementar nº 42/2014, referentes ao Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos. Já o Projeto de Lei Complementar nº 018/2023 autoriza o Poder Executivo a criar o Distrito de Val de Serra, com suas confrontações. Conforme a exposição de motivos assinada pelo Prefeito Municipal, o referido PLC altera o Plano Diretor, incluindo a Macrozona Val de Serra, alteração esta solicitada pela comunidade de Val de Serra, visto que no passado a localidade deixou de ser Distrito, passando a ser Vila do Distrito de Três Mártires.
Realizada a Audiência Pública, o PLC 01/2023 e o PLO 018/2023 estarão na pauta da próxima Reunião Ordinária das Comissões, que ocorrerá dia 03 de Abril, às 14 horas.
Fonte e foto Assessoria imprensa Câmara (Carla Fonseca)
Comentários