A Prefeitura de Júlio de Castilhos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde convida a todos os castilhenses para participarem da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Júlio de Castilhos, a realizar-se no dia 24 de março, a partir das 08h, na Sociedade Cultural Recreativa José do Patrocínio.
A Conferência de Saúde é um espaço democrático previsto na Lei 8.142/90. Essa lei define a Conferência como uma instância colegiada do SUS e determina sua ocorrência a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes (Municipal, Estadual/do Distrito Federal e Nacional).
Objetivos da Conferência Municipal de Saúde:
• Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia;
• Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
• Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade gaúcha acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;
• Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade;
• Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde da população e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração do Plano Plurianual e no Plano de Saúde do município;
• Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal;
• Eleger diretrizes/propostas prioritárias para a 9ª Conferência Estadual de Saúde;
• Eleger delegadas e delegados para a 9ª Conferência Estadual de Saúde.
Fonte: CES/RS – Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul
Assessoria mprensa PMJC
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