Prefeitura de Júlio de Castilhos declara estado de calamidade pública


Júlio de Castilhos, na região central do Rio Grande do Sul, declara estado de calamidade pública. O decreto, oficializando a situação foi divulgado em Decreto  N.º 6.859, desta quinta-feira (26) assinado pelo Prefeito João Vestena e Maria de Fátima Ferreira,Secretária da Administração e vice prefeita.

O decreto dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Júlio de Castilhos.

Confira abaixo o decreto na integra:

DECRETO N.º 6.859, DE 26 DE MARÇO DE 2020

JOÃO VESTENA, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 73, inciso VIII da Lei Orgânica,

Considerando que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros prejuízos irreversíveis;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto em 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes (todo o bloco de legalidade – princípio da juridicidade);

Considerando o Decreto Estadual nº 55.115 de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas mais efetivas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e prejuízos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Júlio de Castilhos;

Considerando o rápido avanço da Infecção pelo novo Coronavírus no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19;

Considerando a responsabilidade da Administração Pública em resguardar a saúde da população, com o compromisso em evitar e não contribuir com qualquer forma de propagação da infecção e transmissão local da doença; Considerando o princípio fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Júlio de Castilhos, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto. Parágrafo Único – Determina-se o distanciamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento na forma deste Decreto.

Art. 3º – Todos os órgãos do Poder Executivo Municipal ficam determinados a adotarem, para fins de prevenção da transmissão do Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

CAPÍTULO I DOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 4º – Ficam suspensos, pelo prazo de 30 dias:
I – Quaisquer eventos e atividades governamentais de órgãos da administração direta e indireta, que impliquem em aglomeração de pessoas.
II – Todas as atividades de grupos da Melhor Idade;
III – A cedência de espaços públicos para a realização de atividades e eventos de terceiros;
IV- Férias aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
V – Quaisquer eventos, tais como, bailes, festas comunitárias, bingos e demais evento sociais, culturais e esportivos realizados em locais fechados e abertos que tenham aglomeração de pessoas;
VI – A expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, tais como circos, parques de diversões e afins.

CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO

Seção I Da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 5º. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 6º – Fica instituído expediente interno em turno único sem atendimento presencial para as Secretarias de Governo, no que se refere às atividades administrativas, no horário compreendido entre 7h30min e 13h30min, pelo período de 19 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.

§1º Excetuam-se do disposto no caput, a Secretaria de Saúde que estará em pleno funcionamento considerando a estratégia para prevenção ao Coronavírus, bem como Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, que permanecerão com suas atividades externas.

§2º As equipes das Estratégias de Saúde das Famílias (ESFs) deverão organizar fluxo de atendimento em regime de rodízio, evitando assim aglomerações e suspendendo atendimentos eletivos, inclusive clínicos.

§3º A Secretaria de Saúde deve disponibilizar e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos profissionais lotados na referida secretaria, mediante termo de entrega.

Art. 7º – Ficam suspensas, pelo período de 24 de março de 2020 a 27 de março de 2020, as atividades de todas as Secretarias de governo, considerando orientação da Organização Mundial de Saúde, em que o pico da contaminação está previsto para este período. Parágrafo único – Excetuam-se dessa suspensão os serviços considerados essenciais para o andamento dos serviços públicos, devendo cada secretaria adotar as medidas internas segundo atribuições e essencialidade.

Art. 8º– Fica suspenso, por prazo indeterminado, o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Francisco Salles, Museu Vila Rica e Centro Cultural Álvaro Pinto.

Art. 9º – Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as aulas na rede municipal de ensino, sem ônus à frequência escolar dos alunos e sem prejuízo à remuneração dos servidores. Parágrafo Único: Após o retorno às aulas, as Instituições de ensino da rede municipal deverão manter obrigatoriamente rotinas de prevenção, higienização, orientação e conscientização sobre o Coronavírus, obedecendo as seguintes determinações:
I – Fica proibido o uso de bebedouros de água coletivos;
II – Todas as escolas da rede municipal devem providenciar Álcool Gel com concentração de 70° para fins de higienização;
III – Todos os alunos da rede municipal devem higienizar as mãos com água e sabão antes e depois das refeições bem como após a realização de atividades esportivas;
IV- Ficam suspensas atividades coletivas escolares em que se aglomerem turmas. V- Alunos com sintoma de gripe comum devem ter acompanhamento prioritário e manter repouso domiciliar.

Art. 10. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:
I – Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;
II – Gestantes;
III – Doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.
Parágrafo único -. Em caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, os servidores acima mencionados ficam dispensados de suas atividades laborais, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 11. Os estagiários da Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão encaminhados, sempre que possível, para trabalho domiciliar.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível o trabalho domiciliar do estagiário, será afastado das atividades, dispensado do comparecimento no órgão público, sem prejuízo da bolsa-auxílio correspondente.

Art. 12. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas, no caso de servidores que foram dispensados para trabalho remoto ou Home Office. Art. 13. Ficam suspensos os prazos de:
I – Sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, inclusive no tocante ao prazo de prescrição da punição disciplinar;
II – Interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;
III – Atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;
IV – Nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes;

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, a decorrentes desta calamidade pública.

Art. 14– As Secretarias de Governo deverão providenciar a disponibilização de álcool gel e toalha de papel em todas as repartições públicas do Município, em especial junto aos balcões de atendimento da população e ao registro biométrico do ponto dos servidores.

CAPÍTULO III DO SERVIÇO DE DISQUE SAÚDE

Art. 15 – Fica instituído o DISQUE SAÚDE – 3271.5212, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de orientação, atendimento e encaminhamento de usuários que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, sendo o serviço disponibilizado de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
I – O serviço referido no caput, será realizado pelo Hospital Bernardina Salles de Barros no mesmo horários, sábados, domingos e feriados;
II – O atendimento de usuários que tenham regressado, nos últimos 10 dias, ou que venham a regressar, durante a vigência desse decreto, de países, estados ou municípios em que há a transmissão comunitária do Coronavírus, deverá ser realizado primeiramente via DISQUE SAÚDE;
III – Casos de cidadãos que ocultem, terem regressado de viagens conforme item II as denúncias devem ser feitas via DISQUE SAÚDE;
IV. Aos servidores que estiverem afastados do trabalho, deverão, antes de retornar, informar à chefia imediata, o país, estado ou município que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
V – Após o contato via DISQUE SAÚDE, caso seja solicitado pela Secretaria da Saúde um atendimento presencial, fica instituído o Ambulatório Central como unidade de referência para atendimento ao Coronavírus, somente após agendamento e confirmação via DISQUE SAÚDE.

Art. 16 – Fica instituído o Comitê Estratégico de Acompanhamento composto pelos titulares das Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação, Fazenda, Assistência Social e Habitação e Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, os quais estão autorizados a decidirem juntamente com o Prefeito Municipal, os casos omissos, eventuais exceções ou medidas relativas à aplicação deste Decreto Executivo, assim como emitirem recomendações com vistas à prevenção do COVID -19, a partir de 18 de março de 2020.

Art. 17 – Fica criado o Comitê de Crise, a ser nomeado por portaria, composto por vinte e quatro entidades governamentais e não governamentais, responsáveis por operacionalizar as atividades e acertar os processos de repasse de informações.

CAPÍTULO IV DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

Seção I

Do Comércio e dos Serviços

Art. 18 – Recomenda-se, pelo prazo de 30 dias:
I – A restrição domiciliar a pacientes com sintomas respiratórios, bem como aqueles considerados de risco (hipertensos, cardíacos e diabéticos); II- O cancelamento de visitas ao Hospital Bernardina Salles de Barros, ao Lar Recanto do Amanhecer e ao presídio estadual; III – Que sejam evitadas viagens à outras localidades, principalmente para passeios em shoppings, cinemas e locais de grande aglomeração. IV – A suspensão dos serviços de transporte coletivo urbano.

Art. 19 – Ficam suspensas pelo período de 15 (quinze) dias as atividades comerciais e de prestação de serviço consideradas não essenciais, a contar de 23 de março de 2020.

§1º Entende-se como atividades essenciais para fins de aplicabilidade do presente decreto:
a) Assistência social (CRAS e CREAS) e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
b) Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias e restaurantes;
c) Postos de Combustíveis;
d) Farmácias, e) Unidades de Saúde, clínicas de atendimento de serviços da saúde, clínicas de vacinas e estabelecimentos hospitalares;
f) Distribuidoras de água, gás, distribuidoras de energia elétrica e telecomunicações;
g) Clínicas veterinárias em regime de emergência e para venda de rações e medicamentos;
h) Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, máquinas agrícolas e pneumáticos.
i) Serviços de coleta de lixo e limpeza;
j) Serviços de Tele entrega;
k) Serviços laboratoriais;
l) Serviços Bancários, assim considerados agências, postos bancários e agências lotéricas;
m)Estação Rodoviária, hotéis e pousadas desde que respeitadas a circulação e atendimento às questões de saúde pública.
n) Cooperativas e silos de armazenamento e recebimento de grãos, e lojas de venda de peças e insumos agrícolas.
o) Trabalhadores da construção civil.
p) Serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
q) Atividades de defesa civil;

§2º A todos os estabelecimentos comerciais (essenciais e não essenciais) fica autorizada a venda por telefone, aplicativos, por meio de internet ou instrumentos similares. Aos estabelecimentos com atividade considerada não essencial, a entrega deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade delivery (entrega a domicílio).

§3º Em caso de descumprimento ao disposto neste Decreto Executivo, aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas e legislações correlatas, especialmente os Art. 2º e 5º da referida lei. Art. 20 – Aos estabelecimentos considerados essenciais, conforme Art. 19, deverão adotar as seguintes medidas:
I – Higienizar, a cada 3(três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade;
II – Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 03 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos e banheiros, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade;
III – Manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
e IV – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.
Parágrafo Único – Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas, e também restringir seu horário de atendimento, dando preferência para a modalidade delivery ou tele entrega.

Art. 21 – O funcionamento dos estabelecimentos autorizados deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de presentes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.
Seção II Dos Velórios

Art. 22. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI. Seção III Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 23 – Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias as atividades religiosas como missas, cultos e reuniões de qualquer natureza que impliquem em aglomeração de pessoas, a contar de 20 de março de 2020.
Seção IV Dos banheiros públicos

Art. 24 – Fica determinado o fechamento dos banheiros públicos e adjacentes. CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Art. 25 – Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID 19, para fins do disposto neste Decreto a apresentação de:
a) febre
b) tosse
c) dificuldade para respirar;
d) produção de escarro;
e) congestão nasal ou conjuntival;
f) dificuldade para deglutir;
g) dor de garganta;
h) coriza;
i) saturação de 02<95%
j) sinais de cianose;
k) batimento de asa de nariz;
l) tiragem intercostal;
e m) dispneia

Art. 26 – São consideradas importantes medidas de prevenção ao Coronavírus:
a) Realizar lavagem frequente das mãos com água e sabão por pelo menos 20 segundos a cada vez, esfregando os espaços entre os dedos, o dorso da mão e cavidades. Se não houver água e sabonete, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
b) Evitar contato próximo com pessoas doentes;
c) Ficar em casa quando estiver doente;
d) Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
e) Evitar tocar olhos, boca e nariz;
f) Em locais com grande concentração de pessoas, preferencialmente, mantenha-se a pelo menos 1 metro de distância de pessoas que estiverem tossindo ou espirrando;
g) Se tiver de tossir ou espirrar, cubra o rosto com o braço dobrado;
h) As mesmas recomendações valem para qualquer local fechado, como o ambiente de trabalho;
i) O uso de álcool gel é uma medida eficaz para higienização das mãos, segundo o Ministério da Saúde.
j) As máscaras devem ser usadas somente por aqueles que já estão infectados pelo vírus, por profissionais da saúde ou por pessoas que estão com sintomas da COVID 19.

Art. 27 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º.

Art. 28 – Será encaminhada cópia do presente decreto executivo às autoridades públicas, tais como, Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério Público para fins de efetividade das medidas decretadas, assim como para fiscalização e aplicação do previsto na Portaria Interministerial nº 05 de 17/03/2020, se for o caso.

Art. 29- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 26 de março de 2020.

João Vestena,
Prefeito.
Registre-se e Publique-se.
Maria de Fátima Ferreira,
Secretária da Administração.

Edital Oficial  Site da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

http://179.106.88.109/…/6.859-2020%20-%20Declara%20calamida…