A Câmara Municipal de Júlio de Castilhos realizará no dia 27 de março de 2023, às 14h30, no plenário “Lucio Paixão Correa”, audiência pública sobre a criação do Distrito de Val de Serra. A audiência foi solicitada pelo presidente e vereador Lucas Dias de Oliveira a pedido, da comissão de orçamento e de todos os vereadores e vereadoras da Casa, também discutirá o Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos .
Confira abaixo o edital Oficial da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos.
EDITAL Nº 004/2023 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 e Projeto de Lei nº 018/2023 (Distrito de Val de Serra)
VER. LUCAS DIAS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; e da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, com base no inciso II do §2º art. 32 da Lei Orgânica Municipal e do inciso V do art. 61 e do art. 62, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa, convida toda sociedade civil e organizada com atuação e sede no Município de Júlio de Castilhos, bem como os demais munícipes, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em 27 de março de 2023, às 14h30min, no Plenário Lúcio Paixão Corrêa, nesta Câmara, com a finalidade de discutir os seguintes projetos:
* Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – Altera os anexos 1.1 e 4.3, e acrescenta o anexo 4.3.1, todos da Lei Complementar nº 42/2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos
* Projeto de Lei nº 018/2023 – Altera, por nova redação, os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.145, de 20 de setembro de 1991, e autoriza o Poder Executivo a criar o Distrito de Val de Serra, com suas confrontações.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Júlio de Castilhos, 15 de março de 2023.
Lucas Dias de Oliveira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
José Fernando Soares
1º Secretário
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