Na tarde desta terça-feira 30 de Novembro, às 16 horas, a Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos realizará a 13ª Sessão Plenária Extraordinária para apresentação do Projeto de Lei nº 62, de 26 de novembro de 2021, o qual dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento. Na sequência, às 16h15min, ocorrerá a 8ª Reunião Extraordinária das Comissões, para estudo e emissão de relatório com parecer do referido projeto.
Já na segunda-feira, 06 de dezembro, às 14h45min, ocorrerá a 14ª Sessão Plenária Extraordinária, desta vez com a finalidade de discutir e colocar em votação o Projeto de Lei nº 62.
As realizações destas Sessões Extraordinárias são necessárias a fim de cumprir os prazos e trâmites legais dos processos legislativos.
Fonte e foto Assessoria imprensa Câmara de Vereadores (Carla Fonseca
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