Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos realiza 14ª Sessão Plenária Extraordinária

Foi realizada na tarde de segunda-feira, 12 de Setembro, às 14h30min, a 14ª Sessão Plenária Extraordinária, com o propósito de os vereadores deliberarem e votarem a seguinte matéria:

* Mensagem Retificativa nº 13/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 065/2022 – Altera o § 4º do Art. 58 da Lei nº 3.633, de 17 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos: § 4º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, podendo os prazos previstos no Anexo Único da presente Lei serem reduzidos, a critério da Comissão Especial Eleitoral.”

Conforme a exposição de motivos, enviada anexa ao Projeto de Lei, o Conselho Tutelar atualmente não possui Conselheiros Suplentes, bem como o período para realização de processo de escolha suplementar tem período mínimo de seis meses para realização. Além disso, os Conselheiros Efetivos já possuem férias vencidas. Diante disso, se faz necessária a realização de Processo de Escolha Suplementar, motivo pelo qual justifica-se a alteração da referida Lei, flexibilizando os prazos do Processo de Escolha Suplementar, previsto no art. 58, §4º, com a finalidade de ser realizado tal procedimento objetivando o preenchimento das vagas.